Termos e Condições de Uso da 77ss05

Definições

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "77ss05": refere-se ao website, aplicativo e demais canais digitais operados sob o domínio 77ss05.cam.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 77ss05.
• "Conta": registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma.
• "Saldo": valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos confirmados e eventuais prêmios creditados.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 77ss05 sujeito a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": multiplicador que determina o volume de apostas necessário para converter um bônus em saldo sacável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "CPF": Cadastro de Pessoas Físicas, documento de identificação fiscal obrigatório para usuários residentes no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar e manter uma conta ativa na 77ss05, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro e durante toda a vigência da conta;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão voluntária em qualquer plataforma de jogos, nem ter sido banido de qualquer serviço por violação de termos;
• Não ser colaborador, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de colaborador da 77ss05.

O cadastro de menores de 18 anos é estritamente proibido. Caso seja identificada conta pertencente a menor de idade, a conta será encerrada imediatamente, os saldos serão congelados e o caso poderá ser comunicado às autoridades competentes.

Uso da Conta

3.1 Unicidade da conta

Cada Usuário pode posuir apenas uma conta ativa na 77ss05. A criação de múltiplas contas com a finalidade de acumular bônus, burlar limites ou contornar restrições configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de valores obtidos por meio da irregularidade.

3.2 Responsabilidade pelo acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada mediante autenticação coreta na conta será atribuída ao titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a 77ss05 pelo canal de suporte disponível na plataforma.

3.3 Atualização de dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail, número de celular e chave Pix vinculada ao CPF. A desatualização pode atrasar ou impedir o processamento de saques e comunicações importantes.

Depósitos

A 77ss05 aceita depósitos realizados pelos métodos disponibilizados na plataforma, que podem incluir Pix, transferências bancárias (TED), Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário, sujeitos à disponibilidade e às regras de cada método.

• O depósito mínimo pode variar conforme o método utilizado e será informado no momento da transação;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea ou em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil;
• Apenas métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da conta são aceitos. Depósitos realizados por terceiros não são permitidos;
• A 77ss05 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras externas ou por informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
• Todos os valores são processados em Reais (R$). Conversões de outras moedas, quando aplicáveis, seguem as taxas informadas no ato da transação.

Saques

O Usuário pode solicitar saque de saldo disponível mediante as seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (documentação completa enviada e aprovada);
• Não pode haver saldo de bônus ativo com requisito de aposta pendente vinculado ao valor a ser sacado;
• O saque deve ser processado para conta bancária ou chave Pix registrada no mesmo CPF do titular da conta na77ss05;
• O valor mínimo de saque eventuais limites por período serão informados na área de saques da plataforma;
• Saques via Pix são geralmente processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Transferências bancárias (TED) podem levar de 1 a 2 horas em horário bancário comercial.

Bônus e Promoções

A participação em promoções e o uso de bônus oferecidos pela 77ss05 estão sujeitos às seguintes regras gerais, complementadas pelas condições específicas de cada oferta:

• Todo bônus possui um requisito de aposta (rollover) que deve ser cumprido antes que o valor possa ser sacado. O requisito é informado antes da ativação;
• Bônus têm prazo de validade. Após o vencimento, créditos não utilizados são removidos automaticamente da conta;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As contribuições por categoria são informadas nos termos específicos de cada promoção;
• A 77ss05 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de uso abusivo, apostas de cobertura (hedging), ou qualquer estratégia que configure exploração de promoções;
• Cada promoção pode ter elegibilidade restrita por método de depósito, região, período ou histórico de conta.

Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na 77ss05 são fornecidos por provedores terceiros (como Pragmatic Play, PG Soft, NetEnt, Evolution Gaming e outros). Cada jogo possui regras próprias exibidas na interface do título. As seguintes condições gerais se aplicam a todos os jogos:

• Os resultados de jogos de cassino, slots e crash games são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados. A 77ss05 não interfere nos resultados;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a 77ss05 tomará medidas razoáveis para resolver a situação de forma justa, podendo cancelar e reembolsar aposta afetada;
• Apostas esportivas têm regras específicas por modalidade e mercado, incluindo política de cancelamento de eventos e cálculo de odds;
• O Usuário é responsável por verificar as regras do jogo antes de apostar. A ignorância das regras não constitui motivo para contestação de resultado.

Jogo Responsável

A 77ss05 reconhece que jogos de azar podem causar dependência e está comprometida com a oferta de ferramentas que ajudem os Usuários a manter o controle. São disponibilizados:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar bloqueio temporário ou permanente do acesso à plataforma;
• Limites de depósito: é possível definir tetos diários, semanais ou mensais para novos depósitos;
• Limites de perda: valores máximos de perda líquida por período, configuráveis pelo Usuário;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após determinado período de acesso contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com resumo de tempo e resultado acumulado.

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso identifique sinais de dependência em si mesmo ou em terceiros, recomendamos contato com Jogadores Anônimos Brasil ou com o CV (Centro de Valorização da Vida). Mais informações na página de Jogo Responsável.

Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sem caráter exaustivo:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 77ss05;
• Criar múltiplas contas com objetivo de acumular bônus ou contornar restrições;
• Utilizar software de automação (bots), scripts, ou qualquer ferramenta que simule ou substitua ação humana na plataforma;
• Explorar eros de sistema, falhas de software ou inconsistências de odds de forma deliberada;
• Realizar apostas de cobertura (apostas opostas entre contas distintas para garantir lucro independente do resultado);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe da 77ss05.

Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade da 77ss05, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar, o Usuário autoriza a coleta e tratamento dos dados necessários para: verificação de identidade, prevenção a fraudes, processamento de transações financeiras, comunicações relacionadas à conta e cumprimento de obrigações legais.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77ss05 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, layouts, softwares e interfaces — é de propriedade exclusiva da 77ss05 ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados a partir de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia expresa por escrito. O acesso à plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo.

Limitação de Responsabilidade

A 77ss05 envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação interrupta. A plataforma se isenta de responsabilidade por:

• Perdas financeiras decorrentes de resultados de jogos ou apostas, que sãoinerentemente aleatórios;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias fora do controle da 77ss05;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência ou descuido do próprio Usuário com suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza.

Alterações dos Termos

A 77ss05 reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado ou mediante aviso na própria plataforma, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, salvo quando alteração for exigida por lei ou decisão judicial com vigência imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde com as modificações, o Usuário pode encerrar sua conta conforme descrito na Cláusula 14.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte da plataforma. Antes do encerramento, saldos disponíveis podem ser sacados, desde que não haja restrições de segurança, bônus com rollover pendente ou investigações em andamento.

A 77ss05 pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio em caso de: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita ou ordem judicial.Nesses casos, saldos vinculados à irregularidade podem ser retidos enquanto durar a investigação.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável, a Lei nº 14.790/2023 (marco regulatório de apostas de quota fixa e jogos online), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável. Na impossibilidade, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições podem ser direcionadas ao canal de suporte da 77ss05. O atendimento é realizado em português brasileiro, conforme os horários e canais informados na plataforma.

Endereço eletrônico de contato: [email protected]